AREsp 3006023 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão sobre a prova pericial, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo dos embargos; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Valoração De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Judicial Prova Pericial Valoração De Prova +1 more

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de violação dos arts. 371 e 479 c.c. art. 489, § 1º do CPC
  2. 2 Alegada nulidade por desconsideração de laudo pericial e insuficiência de fundamentação ao Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade e distinção entre embargos e rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão sobre a prova pericial, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo dos embargos; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se