AREsp 2439711 - DECISAO

AREsp 2439711 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC e do art. 259 do RISTJ, reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Companhia Nitro Química Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Juízo De Retratação Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Companhia Nitro Química Brasileira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível afronta à coisa julgada e alteração de parâmetros fixados na fase de conhecimento (período de restituição e juros moratórios)
  3. 3 não apreciação de questões suscitadas no agravo de instrumento, em especial inclusão da EGTD na base de cálculo

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC e do art. 259 do RISTJ, reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Reconsiderar e tornar sem efeito a decisão agravada de fls. 479/482.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.