REsp 2231811 - DECISAO

REsp 2231811 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente as alegações de cerceamento de defesa trazidas pela recorrente, inclusive após embargos de declaração; tal omissão configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa da tese de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: DILAB DIAGNÓSTICO LABORATORIAL LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem; Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Ordenado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação sobre a tese de cerceamento de defesa.
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prescrição Tributária, Parcelamento Tributário, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Omissão Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prescrição Tributária Parcelamento Tributário Honorários De Sucumbência

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Parties

DILAB DIAGNÓSTICO LABORATORIAL LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem; Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Ordenado

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de cerceamento de defesa no processo judicial
  2. 2 se a Corte apreciou devidamente os argumentos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 preclusão ou reabertura de questões relativas à prescrição e ao parcelamento tributário (alegações trazidas, mas não analisadas)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente as alegações de cerceamento de defesa trazidas pela recorrente, inclusive após embargos de declaração; tal omissão configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa da tese de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação sobre a tese de cerceamento de defesa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação sobre a tese de cerceamento de defesa no bojo do processo judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.