REsp 2199781 - ACORDAO

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A decisão monocrática corretamente reconheceu omissão na apreciação das teses defensivas e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem; como o Tribunal a quo não se manifestou sobre as alegadas violações aos arts. 563 e 564, V, do CPP, falta prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto; o agravo regimental não trouxe argumentos novos que justificassem alterar tal entendimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NORBERTO ULLMAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

NORBERTO ULLMAN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação aos arts. 563 e 564, V, do CPP e consequências para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática corretamente reconheceu omissão na apreciação das teses defensivas e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem; como o Tribunal a quo não se manifestou sobre as alegadas violações aos arts. 563 e 564, V, do CPP, falta prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto; o agravo regimental não trouxe argumentos novos que justificassem alterar tal entendimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração