REsp 2219796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; estava devidamente fundamentado ao afastar negativa de prestação jurisdicional, reconhecer a inalienabilidade dos direitos morais, afirmar a ilicitude da publicação sob pseudônimos não autorizados e manter a condenação por danos morais e patrimoniais, de modo que os embargos tinham intuito infringente inadequado para reforma do julgado.

Parties
Embargante: MULTI MARCAS EDITORIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cessão De Direitos Autorais, Pseudônimo, Indenização Por Danos Morais E Patrimoniais, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.610/98
Direito Autoral Processo Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Cessão De Direitos Autorais +4 more

Case Brief

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Parties

MULTI MARCAS EDITORIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 limites e alcance da cessão de direitos autorais de obra literária
  3. 3 direito do titular da obra de escolher pseudônimo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; estava devidamente fundamentado ao afastar negativa de prestação jurisdicional, reconhecer a inalienabilidade dos direitos morais, afirmar a ilicitude da publicação sob pseudônimos não autorizados e manter a condenação por danos morais e patrimoniais, de modo que os embargos tinham intuito infringente inadequado para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.