AREsp 3061255 - DECISAO

AREsp 3061255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial; assim, não há vício a ser sanado por embargo de declaração, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial; assim, não há vício a ser sanado por embargo de declaração, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).