AREsp 2745361 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou especificamente as questões suscitadas (reconhecendo preclusão quanto ao excesso de execução e de penhora, justificando a desnecessidade da perícia contábil diante de cálculos da contadoria e estudo trazido pelo próprio agravante, e determinando observância das formalidades dos arts. 880 §1º e 886 do CPC), e declarou ser incabível ao STJ apreciar tese de violação à Constituição Federal; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CLEMENTINO BENTO; Agravada/recorrida: COSME TRANSPORTE E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Perícia Contábil, Excesso De Execução, Excesso De Penhora, Preclusão, Fundamentação Judicial, Formalidades Do Leilão (arts. 880 §1º E 886 Cpc), Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão Perícia Contábil Excesso De Execução Excesso De Penhora Preclusão Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CLEMENTINO BENTO

Agravante/recorrente

COSME TRANSPORTE E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de perícia contábil
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou especificamente as questões suscitadas (reconhecendo preclusão quanto ao excesso de execução e de penhora, justificando a desnecessidade da perícia contábil diante de cálculos da contadoria e estudo trazido pelo próprio agravante, e determinando observância das formalidades dos arts. 880 §1º e 886 do CPC), e declarou ser incabível ao STJ apreciar tese de violação à Constituição Federal; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.