AREsp 3155472 - DECISAO

AREsp 3155472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões deduzidas (não manifestação do Tribunal de origem e deficiência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 284/STF; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JHONANTAN WENDEL DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

JHONANTAN WENDEL DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 alegação de violação do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões deduzidas (não manifestação do Tribunal de origem e deficiência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 284/STF; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial