REsp 2154763 - ACORDAO

REsp 2154763 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão no sentido do art. 1.022, II, do CPC; a tese que vincula o termo inicial dos juros moratórios à previsão do art. 167, parágrafo único, do CTN mostrou-se dissociada do comando normativo e deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; e a fixação do termo inicial dos juros na repetição de indébito municipal dependeria de exame de legislação local, inviabilizando sua revisão na via especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por isso o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: BORTOLINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravado: MUNICÍPIO DE SEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Omissão, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Isonomia, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Art. 1.022 II CPC, Art. 167 Parágrafo Único CTN
Processual Civil Tributário Omissão Juros Moratórios Repetição De Indébito Isonomia Súmula 284 STF Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

BORTOLINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

MUNICÍPIO DE SEARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à isonomia na definição do termo inicial dos juros na repetição de indébito municipal
  2. 2 aplicabilidade do art. 167, parágrafo único, do CTN à hipótese de restituição de tributo municipal
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão no sentido do art. 1.022, II, do CPC; a tese que vincula o termo inicial dos juros moratórios à previsão do art. 167, parágrafo único, do CTN mostrou-se dissociada do comando normativo e deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; e a fixação do termo inicial dos juros na repetição de indébito municipal dependeria de exame de legislação local, inviabilizando sua revisão na via especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por isso o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno