REsp 2245681 - DECISAO

REsp 2245681 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, traduzida na ausência de enfrentamento específico da tese de que a preclusão deveria ser relativizada em razão da obrigação de observância de precedentes vinculantes (art. 927, III, do CPC e Temas 82 e 499 do STF), configurou-se violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC. Por isso, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V do CPC e do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão indicada, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Precedentes Vinculantes, Prequestionamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão Embargos De Declaração Preclusão Precedentes Vinculantes Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo por não enfrentar a tese de relativização da preclusão com fundamento no art. 505, II, do CPC em razão da obrigatoriedade dos precedentes (art. 927, III, do CPC) e Temas 82 e 499 do STF
  2. 2 Se cabe aplicação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto) ou se a omissão impõe retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, traduzida na ausência de enfrentamento específico da tese de que a preclusão deveria ser relativizada em razão da obrigação de observância de precedentes vinculantes (art. 927, III, do CPC e Temas 82 e 499 do STF), configurou-se violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC. Por isso, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V do CPC e do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão indicada, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial