AREsp 3067981 - DECISAO

AREsp 3067981 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada: o acórdão enfrentou o cerne da lide, reconheceu a ausência de intimação específica do leilão, mas afastou a nulidade por caracterização de nulidade de algibeira e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto, em conformidade com jurisprudência do STJ e sem possibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIKAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS; Embargada: BIG CLUB INCORPORADORA LTDA; Interessada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Nulidade De Algibeira, Intimação Para Leilão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Demonstração De Prejuízo Concreto, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Omissão Nulidade De Algibeira Intimação Para Leilão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Demonstração De Prejuízo Concreto +3 more

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Parties

DIKAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS

Embargante

BIG CLUB INCORPORADORA LTDA

Embargada

FAZENDA NACIONAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da nulidade de algibeira quando executado pessoa física não possuía advogado constituído à época
  2. 2 se a ausência de intimação específica do leilão, por si só, impõe a anulação do leilão sem necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 existência de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada: o acórdão enfrentou o cerne da lide, reconheceu a ausência de intimação específica do leilão, mas afastou a nulidade por caracterização de nulidade de algibeira e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto, em conformidade com jurisprudência do STJ e sem possibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.