AREsp 3067754 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e a matéria não pode ser rediscutida via embargos, cabendo preclusão à impugnação feita em momento inadequado.

Parties
Embargante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a Súmula 7/STJ
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada irregularidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e a matéria não pode ser rediscutida via embargos, cabendo preclusão à impugnação feita em momento inadequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)