AREsp 3013783 - ACORDAO

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Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, inexistindo omissão ou contradição que nulifique o acórdão; assim, o agravo é conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a decisão estadual quanto ao indeferimento do chamamento da usufrutuária e à fixação da legitimidade proporcional (20%).

Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA SCARASSATTI; Usufrutuária: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Fundamentação, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Coisa Comum, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Omissão Contradição Fundamentação Recurso Especial Ação De Cobrança Coisa Comum Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

ROSANA APARECIDA SCARASSATTI

Agravante

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

Usufrutuária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se deveria ser admitido o chamamento ao processo da usufrutuária e sua inclusão como devedora solidária
  3. 3 Legitimidade para cobrança proporcional à cota-parte (20%)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, inexistindo omissão ou contradição que nulifique o acórdão; assim, o agravo é conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a decisão estadual quanto ao indeferimento do chamamento da usufrutuária e à fixação da legitimidade proporcional (20%).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.