AREsp 2769190 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque não houve omissão nos embargos de declaração (art. 619 CPP) e a ata demonstra que a defesa apresentou tese de clemência acolhida pelos jurados; segundo o Tema 1.087/STF, a absolvição por clemência constante em ata e compatível com a Constituição, com precedentes vinculantes e com as circunstâncias fáticas não autoriza a determinação de novo júri quando não é manifestamente contrária à prova dos autos, e as provas em juízo foram frágeis, não demonstrando contrariedade manifesta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Omissão, Clemência, Júri, Repercussão Geral (tema 1.087/stf), Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Clemência Júri Repercussão Geral (tema 1.087/stf) Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto absolutório fundado em clemência
  3. 3 incidência do Tema 1.087 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque não houve omissão nos embargos de declaração (art. 619 CPP) e a ata demonstra que a defesa apresentou tese de clemência acolhida pelos jurados; segundo o Tema 1.087/STF, a absolvição por clemência constante em ata e compatível com a Constituição, com precedentes vinculantes e com as circunstâncias fáticas não autoriza a determinação de novo júri quando não é manifestamente contrária à prova dos autos, e as provas em juízo foram frágeis, não demonstrando contrariedade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada