REsp 2074348 - DECISAO

REsp 2074348 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar omissão relativa à fundamentação quando demonstrado ataque ao inciso V do art. 927 do CPC, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), da inadequação da via recursal para revisar legislação estadual/convênio de ICMS (Súmula 280 do STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (Súmula 282 do STF); assim, sanada a omissão apontada não se alterou o dispositivo do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CILASI ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão relacionada à fundamentação da decisão embargada sem alterar o dispositivo.
Legal Topics
Omissão, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Arts. 926 E 927 Do CPC, Acréscimos Financeiros, Parcelamento Tributário, Novação
Processo Civil Direito Tributário Omissão Súmula 284 Do STF Súmula 280 Do STF Súmula 282 Do STF Prequestionamento Arts. 926 E 927 Do CPC +3 more

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Parties

CILASI ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à observância de precedente obrigatório do TJSP
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar omissão relativa à fundamentação quando demonstrado ataque ao inciso V do art. 927 do CPC, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), da inadequação da via recursal para revisar legislação estadual/convênio de ICMS (Súmula 280 do STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (Súmula 282 do STF); assim, sanada a omissão apontada não se alterou o dispositivo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão relacionada à fundamentação da decisão embargada sem alterar o dispositivo.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão relacionada à fundamentação da decisão embargada sem alterar o dispositivo.
  • Publique-se.