REsp 1991441 - DECISAO

REsp 1991441 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a decisão monocrática não conheceu do recurso especial por dois óbices processuais suficientes e autônomos — (i) a incompatibilidade, por analogia, de recurso especial para impugnar decisão interlocutória que indeferiu tutela liminar (Súmula 735/STF) e (ii) a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) — de modo que não se impunha análise das alegadas violações de dispositivos federais de mérito.

Parties
Embargante: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Embargada: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas, Periculum in Mora, Liminar De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interlocutórios Tutela Provisória Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Embargante

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  3. 3 incidência analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a decisão monocrática não conheceu do recurso especial por dois óbices processuais suficientes e autônomos — (i) a incompatibilidade, por analogia, de recurso especial para impugnar decisão interlocutória que indeferiu tutela liminar (Súmula 735/STF) e (ii) a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) — de modo que não se impunha análise das alegadas violações de dispositivos federais de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.