AREsp 2855446 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente como matéria de ordem pública e o agravante não demonstrou que o recurso especial impugnou efetivamente esse fundamento autônomo e suficiente; por isso subsiste o óbice da Súmula n. 283/STF.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Segunda Turma
- Outcome
- agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Omissão, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 283/stf, Coisa Julgada, Cognoscibilidade De Ofício
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
- 2 possibilidade de exame de ofício da prescrição intercorrente por se tratar de matéria de ordem pública
- 3 incidência da Súmula n. 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente como matéria de ordem pública e o agravante não demonstrou que o recurso especial impugnou efetivamente esse fundamento autônomo e suficiente; por isso subsiste o óbice da Súmula n. 283/STF.
Court Disposition
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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