AREsp 3045842 - DECISAO

AREsp 3045842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma suficiente, a omissão nos termos do art. 489, §1º do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão atacada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação de princípio constitucional não substitui demonstração de ofensa a lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Do Devido Processo Legal
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Omissão Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489, §1º e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para controle do excesso de execução sem dilação probatória
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em alegação de violação a princípios (não enquadrável como lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma suficiente, a omissão nos termos do art. 489, §1º do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão atacada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação de princípio constitucional não substitui demonstração de ofensa a lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.