AREsp 2906791 - ACORDAO

AREsp 2906791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas; questões relativas a eventual vício no comprovante de entrega não foram reconhecidas pelo Tribunal de origem e exigem exame de prova documental, cujo reexame é vedado neste recurso pela Súmula 7/STJ; a majoração dos honorários observou os limites e critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e foi considerada razoável; e não são aplicáveis as multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: Kerui Método Construção e Montagem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Revelia
Direito Processual Civil Omissão Súmula 7/stj Ação Monitória Honorários Advocatícios Prova Documental Revelia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kerui Método Construção e Montagem S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão sobre vícios no comprovante de entrega da mercadoria
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 higidez do comprovante de entrega (assinatura ilegível e endereço divergente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas; questões relativas a eventual vício no comprovante de entrega não foram reconhecidas pelo Tribunal de origem e exigem exame de prova documental, cujo reexame é vedado neste recurso pela Súmula 7/STJ; a majoração dos honorários observou os limites e critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e foi considerada razoável; e não são aplicáveis as multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão singular quanto à majoração dos honorários e à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória