AREsp 3069722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do TJSP, incidindo a Súmula 182/STJ; por não ter sido conhecido o agravo regimental, é incabível examinar o mérito do recurso especial; embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida; habeas corpus de ofício só cabe em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Recursal Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do TJSP, incidindo a Súmula 182/STJ; por não ter sido conhecido o agravo regimental, é incabível examinar o mérito do recurso especial; embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida; habeas corpus de ofício só cabe em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.