AREsp 2899851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central, constatou ausência de impugnação específica e dialecticidade nas razões do agravo regimental (remessa genérica às razões do recurso especial), aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e não exibiu omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCAS SOUSA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

LUCAS SOUSA RICARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central, constatou ausência de impugnação específica e dialecticidade nas razões do agravo regimental (remessa genérica às razões do recurso especial), aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e não exibiu omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.