AREsp 2901870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as alegadas omissões: a matéria constitucional não havia sido suscitada nas razões do agravo (portanto não houve erro material nem omissão) e a alegação de prequestionamento do art. 155 do CPP foi considerada genérica por falta de indicação concreta, de modo que não houve omissão no julgado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Impugnação Genérica
Processo Penal Processual Civil Constitucional Omissão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Caráter Protelatório +1 more

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Parties

CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre matéria constitucional e suposto erro material na menção ao art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 suposta omissão quanto ao prequestionamento do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 deficiência da impugnação para fins de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as alegadas omissões: a matéria constitucional não havia sido suscitada nas razões do agravo (portanto não houve erro material nem omissão) e a alegação de prequestionamento do art. 155 do CPP foi considerada genérica por falta de indicação concreta, de modo que não houve omissão no julgado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, tais como baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, se for o caso.