HC 1053392 - DECISAO

HC 1053392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão a ser sanada: do habeas corpus não se conheceu e a concessão ocorreu apenas de ofício na parte em que se identificou flagrante ilegalidade; assim, a insurgência busca rediscussão de fundamentos da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados nos termos do art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu De Ofício Ajuste Da Fração Do Concurso Formal Na Terceira Fase Da Dosimetria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Bis in Idem, Agravamento Da Pena Base Pelas Consequências Do Crime, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Omissão Bis in Idem Agravamento Da Pena Base Pelas Consequências Do Crime Cabimento Dos Embargos De Declaração

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu De Ofício Ajuste Da Fração Do Concurso Formal Na Terceira Fase Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à ilegalidade da elevação da pena-base pelas consequências do crime
  2. 2 Se houve utilização de elementos do tipo penal (morte e subtração patrimonial) como fundamento para agravar a pena-base configurando bis in idem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar a matéria suscitada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão a ser sanada: do habeas corpus não se conheceu e a concessão ocorreu apenas de ofício na parte em que se identificou flagrante ilegalidade; assim, a insurgência busca rediscussão de fundamentos da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados nos termos do art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.