AREsp 2999562 - DECISAO

AREsp 2999562 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão relevante por ausência de enfrentamento da tese sobre a impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre essa matéria, prejudicando-se provisoriamente a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVAX FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e provido para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o retorno dos autos à instância de origem para manifestação específica sobre a impossibilidade de julgamento monocrático da apelação.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Monocrático Da Apelação, Comparecimento Espontâneo, Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais E Agravo Interno Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Monocrático Da Apelação Comparecimento Espontâneo Prescrição +2 more

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Parties

NOVAX FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da tese quanto à impossibilidade de julgamento monocrático da apelação
  2. 2 se comparecimento espontâneo, acordo e pagamentos substituem a falta de citação e interrompem a prescrição
  3. 3 violação aos arts. 239, §1º, 932, IV e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão relevante por ausência de enfrentamento da tese sobre a impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre essa matéria, prejudicando-se provisoriamente a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e provido para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o retorno dos autos à instância de origem para manifestação específica sobre a impossibilidade de julgamento monocrático da apelação.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (embargos de declaração).
  • Determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a alegada impossibilidade de julgamento monocrático da apelação.