AREsp 2929826 - ACORDAO

AREsp 2929826 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão; o embargante não atacou específica e concretamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo e a reapreciação do mérito; embargos não servem para rediscutir questões já decididas; habeas corpus de ofício não pode ser usado como sucedâneo recursal salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Efeito Devolutivo
Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Efeito Devolutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão; o embargante não atacou específica e concretamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo e a reapreciação do mérito; embargos não servem para rediscutir questões já decididas; habeas corpus de ofício não pode ser usado como sucedâneo recursal salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.