AREsp 2561068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou, de forma fundamentada, as questões essenciais suscitadas (preparo recursal, contraditório, dialeticidade, ônus da prova, preclusão e necessidade de produção de prova oral), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por deficiência no cotejo analítico e ausência de identidade fática.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE HUMBERTO DE MEDEIROS BORGES E MARIA DA PIEDADE RUSSO DUTRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Preparo Recursal, Contraditório Sobre Documento Novo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Preclusão, Prova Pericial, Necessidade De Produção De Prova Oral
Processual Civil Civil Direito Constitucional Omissão Contradição Erro Material Preparo Recursal Contraditório Sobre Documento Novo +7 more

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Parties

ESPÓLIO DE HUMBERTO DE MEDEIROS BORGES E MARIA DA PIEDADE RUSSO DUTRA (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Regularização do preparo recursal e possível recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação sobre documento novo (art. 437, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou, de forma fundamentada, as questões essenciais suscitadas (preparo recursal, contraditório, dialeticidade, ônus da prova, preclusão e necessidade de produção de prova oral), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por deficiência no cotejo analítico e ausência de identidade fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.