AREsp 2733852 - DECISAO

AREsp 2733852 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou e decidiu expressamente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito, não convalidando omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WANDERSON HONORATO DA SILVA; Embargante: VIVIANE CANDIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidades Processuais, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON HONORATO DA SILVA

Embargante

VIVIANE CANDIDA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 impugnação deficiente do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou e decidiu expressamente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito, não convalidando omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se