AREsp 2839818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos em parte para sanar omissão quanto a temas suscitados, sem efeitos modificativos, porquanto: (i) as alegações que exigiriam reexame probatório foram rejeitadas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) não há condenação sem pedido expresso, pois a inicial indicava a existência dos semoventes e não houve insurgência na contestação; (iii) quanto ao termo inicial dos juros, mantendo-se a fixação feita na sentença; e (iv) a suposta violação do REsp 758.518/PR não foi demonstrada nos termos exigidos para comprovação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se provê o recurso especial por esse fundamento.

Parties
Embargante: DAGOBERTO PORTO JUNIOR; Embargante: GISELLE DIAS FREIRE; Requerido: ADEMAR JOSE COUTINHO NETO; Requerida: SANDRA CRISTINA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Omissão, Inadimplemento Contratual, Notificação Extrajudicial, Condenação Sem Pedido Expresso, Termo Inicial De Incidência Dos Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Omissão Inadimplemento Contratual Notificação Extrajudicial Condenação Sem Pedido Expresso Termo Inicial De Incidência Dos Juros Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO PORTO JUNIOR

Embargante

GISELLE DIAS FREIRE

Embargante

ADEMAR JOSE COUTINHO NETO

Requerido

SANDRA CRISTINA TEIXEIRA

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validez de notificação extrajudicial expedida pelos embargantes
  2. 2 existência de condenação sem pedido expresso relativa aos semoventes
  3. 3 ausência de definição do termo inicial de incidência dos juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos em parte para sanar omissão quanto a temas suscitados, sem efeitos modificativos, porquanto: (i) as alegações que exigiriam reexame probatório foram rejeitadas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) não há condenação sem pedido expresso, pois a inicial indicava a existência dos semoventes e não houve insurgência na contestação; (iii) quanto ao termo inicial dos juros, mantendo-se a fixação feita na sentença; e (iv) a suposta violação do REsp 758.518/PR não foi demonstrada nos termos exigidos para comprovação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se provê o recurso especial por esse fundamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC.