AREsp 2479389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão recorrido (este enfrentou as teses centrais), o recurso não demonstrou claramente a violação dos dispositivos legais alegados (aplicação da Súmula 284 do STF) e a pretensão demandaria reexame de conjunto probatório técnico e ambiental, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Omissão, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Direito Ambiental Omissão Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Área De Preservação Permanente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ICMBio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração clara da violação de dispositivos legais (Súmula 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão recorrido (este enfrentou as teses centrais), o recurso não demonstrou claramente a violação dos dispositivos legais alegados (aplicação da Súmula 284 do STF) e a pretensão demandaria reexame de conjunto probatório técnico e ambiental, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.