REsp 1995264 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não admitem rediscussão do mérito e não se configurou violação do dever de fundamentação.

Parties
Embargante: JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Contradição Obscuridade Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Dolo Específico +4 more

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Parties

JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às teses deduzidas no agravo
  2. 2 necessidade de reexame do mérito e das provas
  3. 3 cerceamento de defesa pela não apreciação do contrato de locação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não admitem rediscussão do mérito e não se configurou violação do dever de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.