REsp 2182106 - ACORDAO

REsp 2182106 - ACORDAO

Reconhecida a omissão do acórdão quanto ao pedido autônomo de condenação ao pagamento de proventos (pedido 'b'), configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a instância ordinária analise exaurientemente o ponto omitido, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA PINHEIRO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para sanar a omissão.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido De Proventos Atrasados, Processo Administrativo Disciplinar, Preclusão, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Pedido De Proventos Atrasados Processo Administrativo Disciplinar Preclusão Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ANA CLAUDIA PINHEIRO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido 'b' das razões de apelação relativo a condenação ao pagamento de proventos atrasados
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do acórdão quanto ao pedido autônomo de condenação ao pagamento de proventos (pedido 'b'), configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a instância ordinária analise exaurientemente o ponto omitido, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial por meio do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada e proferida nova decisão sobre o pedido omisso.