REsp 2264885 - DECISAO

REsp 2264885 - DECISAO

Verificada a omissão do tribunal a quo por não se pronunciar sobre a alegada ausência de intimação dos novos patronos e a necessidade de restabelecimento do prazo recursal (arts. 272, §§2º e 5º, e 280 do CPC), bem como por deixar de enfrentar questão capaz de alterar o resultado (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ANA IZABELA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
Legal Topics
Omissão, Intimação De Patronos, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Administrativo Omissão Intimação De Patronos Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA IZABELA SABINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado quanto à necessidade de intimação dos novos advogados (arts. 272, §§2º e 5º, e 280 do CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do tribunal a quo por não se pronunciar sobre a alegada ausência de intimação dos novos patronos e a necessidade de restabelecimento do prazo recursal (arts. 272, §§2º e 5º, e 280 do CPC), bem como por deixar de enfrentar questão capaz de alterar o resultado (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada
  • Publique-se e intimem-se.