REsp 2267901 - DECISAO

REsp 2267901 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (aptidão da petição de 2017 e necessidade de saneamento do vício dentro do prazo prescricional), controvérsias que poderiam alterar o resultado do julgado; como as omissões envolvem aspectos fático-probatórios, o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o prequestionamento fictio, de modo que é necessário determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento das obscuridades, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo quanto à aptidão da petição de 25.01.2017 para inaugurar o cumprimento de sentença ou interromper o prazo prescricional
  2. 2 Se a ausência de memória de cálculo exigida pelo art. 524 do CPC/2015 configura vício sanável e, em caso afirmativo, se o exequente deveria suprir o vício dentro do prazo prescricional quinquenal
  3. 3 Se é aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) dada a natureza fático-probatória das omissões apontadas

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (aptidão da petição de 2017 e necessidade de saneamento do vício dentro do prazo prescricional), controvérsias que poderiam alterar o resultado do julgado; como as omissões envolvem aspectos fático-probatórios, o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o prequestionamento fictio, de modo que é necessário determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento das obscuridades, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam esclarecidas as obscuridades indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial