AREsp 2944610 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou a invalidade da taxa e apontou natureza constitucional da matéria, cuja apreciação implicaria exame de norma local, vedado em recurso especial (Súmula 280), e porque nem todos os fundamentos do acórdão foram especificamente impugnados (Súmula 283), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Súmulas 280 E 283 Do STF, Art. 77 Do CTN, Taxa Municipal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Natureza constitucional da alegação tributária e incidência do exame por recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão de interpretação de norma de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou a invalidade da taxa e apontou natureza constitucional da matéria, cuja apreciação implicaria exame de norma local, vedado em recurso especial (Súmula 280), e porque nem todos os fundamentos do acórdão foram especificamente impugnados (Súmula 283), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se