AREsp 3135146 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial suscitada pela recorrente (aparente incompatibilidade entre obrigação de fazer e apuração pecuniária), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício alegado.

Parties
Agravante: ALVES BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Danos Morais, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

ALVES BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Aparente incompatibilidade entre obrigação de fazer (realizar reparos) e apuração pecuniária em fase de liquidação
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de novos esclarecimentos periciais

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial suscitada pela recorrente (aparente incompatibilidade entre obrigação de fazer e apuração pecuniária), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício alegado.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos, sanando o vício alegado