REsp 2271391 - DECISAO

REsp 2271391 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma motivada e expressa sobre a questão levantada pela parte recorrente acerca do cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 relativos à validade formal da autorização por ligação telefônica; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem rejuíze os embargos de declaração e se pronuncie sobre tal questão.

Parties
Recorrido: SINDIAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provendo O Recurso Especial E Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Autorização Por Ligação Telefônica, Instrução Normativa Pres/inss Nº 128/2022, Desconto Em Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Autorização Por Ligação Telefônica Instrução Normativa Pres/inss Nº 128/2022 Desconto Em Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIAPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provendo O Recurso Especial E Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da validade formal da autorização via ligação telefônica para desconto em benefício previdenciário
  2. 2 aplicação ou dispensabilidade dos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022
  3. 3 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por não enfrentamento de questões relevantes

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma motivada e expressa sobre a questão levantada pela parte recorrente acerca do cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 relativos à validade formal da autorização por ligação telefônica; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem rejuíze os embargos de declaração e se pronuncie sobre tal questão.

Court Disposition

Provido o recurso especial; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração