MS 27201 - DECISAO

MS 27201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o mandado de segurança contra acórdão do STJ é inadmissível na ausência de teratologia; além disso, a existência de agravo regimental contra o ato apontado obsta o conhecimento do mandamus, nos termos da Súmula 267 do STF.

Parties
Embargante: LEONARDO ABEL SINÓPOLI; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Teratologia, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Agravo Regimental, Súmula 267 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Teratologia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ABEL SINÓPOLI

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  2. 2 Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito obstrutivo da interposição de agravo regimental sobre o conhecimento do mandado de segurança, nos termos da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o mandado de segurança contra acórdão do STJ é inadmissível na ausência de teratologia; além disso, a existência de agravo regimental contra o ato apontado obsta o conhecimento do mandamus, nos termos da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.