HC 632800 - DECISAO

HC 632800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o indeferimento liminar decorreu da ausência dos pressupostos autorizativos da medida, e os embargos não podem ser utilizados para simples pedido de revisão do entendimento.

Parties
Embargante: MARIVALDO SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento De Liminar, Pressupostos Autorizativos Da Medida
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento De Liminar Pressupostos Autorizativos Da Medida

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Parties

MARIVALDO SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 fundamentação para o não deferimento da medida liminar em habeas corpus
  3. 3 limites dos embargos de declaração diante da mera irresignação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o indeferimento liminar decorreu da ausência dos pressupostos autorizativos da medida, e os embargos não podem ser utilizados para simples pedido de revisão do entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.