REsp 1861581 - ACORDAO

REsp 1861581 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o trânsito em julgado da impugnação relativa a valores depositados antes do plano de recuperação judicial, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: PAULO OGORODNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado Habilitação De Crédito Plano De Recuperação Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PAULO OGORODNIK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre o trânsito em julgado da impugnação
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados antes do plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o trânsito em julgado da impugnação relativa a valores depositados antes do plano de recuperação judicial, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.