AREsp 1730412 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou amplamente e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a agravante não demonstrou que o condutor utilizava o veículo em período superior ao admitido pela apólice, e o sinistro decorreu de evento excepcional (roubo à mão armada) sem comprovação de incremento do risco, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Demandada/agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Artigo 1.022 Do NCPC, Seguro Facultativo De Automóvel, Terceiro Condutor, Incremento Do Risco, Roubo a Mão Armada
Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Artigo 1.022 Do NCPC Seguro Facultativo De Automóvel Terceiro Condutor +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Demandada/agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do NCPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cobertura do seguro facultativo quando o veículo era conduzido por terceiro no momento do sinistro
  3. 3 Comprovação do uso do veículo por terceiro em período superior a três dias da semana (ônus da seguradora)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou amplamente e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a agravante não demonstrou que o condutor utilizava o veículo em período superior ao admitido pela apólice, e o sinistro decorreu de evento excepcional (roubo à mão armada) sem comprovação de incremento do risco, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso