AREsp 1758522 - DECISAO

AREsp 1758522 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação da recorrente sobre a superveniência da Lei estadual n. 4.577/2018, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das questões suscitadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para viabilizar tal retorno.

Parties
Autora: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu: CESAR AUGUSTO LIMA CAXIAS; Réu: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Contrato De Gaveta, Transferência De Contratos No SFH, Lei Estadual 4.577/2018, Lei 10.150/2000
Processo Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Omissão Embargos De Declaração Contrato De Gaveta Transferência De Contratos No SFH Lei Estadual 4.577/2018 +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autora

CESAR AUGUSTO LIMA CAXIAS

Réu

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação sobre a superveniência da Lei estadual n. 4.577/2018
  2. 2 Aplicabilidade do regime do Sistema Financeiro da Habitação e necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de contratos celebrados após 25/10/1996

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação da recorrente sobre a superveniência da Lei estadual n. 4.577/2018, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das questões suscitadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para viabilizar tal retorno.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela recorrente.
  • Publique-se.