REsp 1865943 - DECISAO

REsp 1865943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria necessária (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que se trata de tentativa inadequada de reformar fundamentos fático-jurídicos do acórdão anterior.

Parties
Autor: Theta Construções e Montagens Ltda.; Réu: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284, Art.1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Omissão Contradição Prequestionamento Súmulas 211/283/284 Art.1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Theta Construções e Montagens Ltda.

Autor

Claro S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria necessária (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que se trata de tentativa inadequada de reformar fundamentos fático-jurídicos do acórdão anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.