AREsp 1739775 - DECISAO

AREsp 1739775 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comunicação ao STJ sobre o acordo, o que impediu seu conhecimento antes da prolação da decisão, não havendo omissão a ser sanada e não podendo o acordo ser analisado nos presentes aclaratórios; advertiu-se ainda que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: JULIETTA SALLUN CONGRO - ESPÓLIO; Embargado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Homologação De Acordo, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, CPC, Art. 1.026, §2º
Direito Processual Civil Omissão Contradição Homologação De Acordo Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Cpc, Art. 1.026, §2º

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Parties

JULIETTA SALLUN CONGRO - ESPÓLIO

Embargante

Banco Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão
  2. 2 pedido de homologação de acordo celebrado em 10/08/2020
  3. 3 juntada do acordo somente no tribunal de origem e não no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comunicação ao STJ sobre o acordo, o que impediu seu conhecimento antes da prolação da decisão, não havendo omissão a ser sanada e não podendo o acordo ser analisado nos presentes aclaratórios; advertiu-se ainda que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).