HC 633967 - DECISAO

HC 633967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou expressamente a inadmissibilidade do habeas corpus pelo óbice da Súmula 691 do STF e, em juízo perfunctório, demonstrou a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e indícios de associação entre investigados, não havendo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: WELLINGTON MAGRI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Omissão Obscuridade Contradição Súmula 691 STF Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WELLINGTON MAGRI SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante óbice da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Demonstração da necessidade de prisão preventiva em juízo perfunctório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou expressamente a inadmissibilidade do habeas corpus pelo óbice da Súmula 691 do STF e, em juízo perfunctório, demonstrou a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e indícios de associação entre investigados, não havendo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.