REsp 1905934 - DECISAO

REsp 1905934 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relativa à ausência de intimação dos patronos quanto às decisões impugnadas no agravo interno; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos indicados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INTEGRAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTEGRAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação de ausência de intimação dos patronos da recorrente relativa à tempestividade do agravo interno
  2. 2 admissibilidade (tempestividade) do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relativa à ausência de intimação dos patronos quanto às decisões impugnadas no agravo interno; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos indicados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.