AREsp 1757339 - DECISAO

AREsp 1757339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi corretamente mantida; foi também advertido sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADILSON DONIZETI MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

ADILSON DONIZETI MIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi corretamente mantida; foi também advertido sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).