AREsp 1786407 - DECISAO

AREsp 1786407 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigível na via do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigível na via do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.