REsp 1658016 - DECISAO

REsp 1658016 - DECISAO

O item 5.b da petição inicial, embora trate da 'dobra acionária', está inserido em um pedido de exibição incidental de documentos e não configura pleito indenizatório expresso, de modo que não houve omissão ou julgamento citra petita; por esse motivo a decisão que não conheceu do recurso especial é considerada correta, sendo acolhidos os embargos de declaração apenas para ajuste da fundamentação.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: recorrente; Autor: autor; Tribunal: TJSC; Tribunal: STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, nos termos expostos.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Julgamento Citra Petita, Exibição De Documentos, Pedido Inicial, Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ
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Parties

embargante

Embargante

recorrente

Recorrente

autor

Autor

TJSC

Tribunal

STJ

Tribunal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o item 5.b da petição inicial constitui pedido expresso de indenização relacionado às ações de telefonia móvel/celular
  2. 2 Se houve julgamento citra petita por não consideração de pedido expresso na inicial
  3. 3 Se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior

Ratio Decidendi

O item 5.b da petição inicial, embora trate da 'dobra acionária', está inserido em um pedido de exibição incidental de documentos e não configura pleito indenizatório expresso, de modo que não houve omissão ou julgamento citra petita; por esse motivo a decisão que não conheceu do recurso especial é considerada correta, sendo acolhidos os embargos de declaração apenas para ajuste da fundamentação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, nos termos expostos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, nos termos expostos.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.