AREsp 1787084 - DECISAO

AREsp 1787084 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ), requisito previsto no Regimento Interno e na jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +4 more

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Parties

GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação às súmulas 7 e 518/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da impugnação apresentada
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ), requisito previsto no Regimento Interno e na jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).