AREsp 1783558 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, de modo que a matéria não comporta aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ADEMILSO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +4 more

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Parties

ADEMILSO RODRIGUES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 preclusão da impugnação quando não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, de modo que a matéria não comporta aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.